Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma CHARLES - Multiatendimento, operada por Juliano Ferreira Silva (MEI, CNPJ 53.419.019/0001-67). Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos.

1. Aceitação

O uso da plataforma, incluindo o preenchimento de formulários e o clique em links de acesso (magic links), constitui aceite integral destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade. Usuários menores de 18 anos não estão autorizados a utilizar o serviço.

2. Descrição do serviço

A CHARLES - Multiatendimento é uma plataforma de gestão de identidade e relacionamento empresarial que permite:

• Cadastro e verificação de identidade de pessoas físicas (CPF)
• Cadastro de empresas via consulta à Receita Federal (CNPJ)
• Autenticação segura sem senha (magic link por e-mail)
• Gestão de vínculos entre CPF e CNPJ (administradores, colaboradores, sócios)
• Gestão de assinaturas e cobranças integrada ao sistema Asaas

O serviço não constitui assessoria jurídica, contábil ou financeira. As informações exibidas sobre empresas são obtidas de fontes públicas (Receita Federal) e podem não refletir a situação atual.

3. Cadastro e conta

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro
• Cada CPF pode estar associado a apenas uma conta na plataforma
• O acesso é vinculado ao e-mail informado; guarde-o com cuidado
• Você é responsável por todo acesso realizado a partir do seu e-mail
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, entre em contato imediatamente

4. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• Cadastrar CPF ou CNPJ de terceiros sem autorização
• Realizar engenharia reversa, scrapers ou automações não autorizadas
• Tentar burlar mecanismos de autenticação ou controle de acesso
• Inserir dados falsos ou fraudulentos
• Qualquer atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros

O descumprimento pode resultar no cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Dados e privacidade

O tratamento dos seus dados é regido pela nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. Ao utilizar a plataforma, você consente com o tratamento descrito na política.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — código-fonte, design, marca, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da CHARLES - Multiatendimento ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução ou uso comercial sem autorização prévia por escrito. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade.

7. Disponibilidade do serviço

A CHARLES - Multiatendimento emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a CHARLES - Multiatendimento não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses pelo serviço, ou R$ 100,00 (o que for maior).

9. Encerramento de conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail privacidade@charles.app.br. A CHARLES - Multiatendimento pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da infração.

10. Alterações dos termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Mourão/PR para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.