CHARLES - Multiatendimento · versão 5
termos-de-uso · Versão: 5 · Substitui: a versão 4.1.1. A plataforma CHARLES | Multiatendimento (a "CHARLES") é operada por microempreendedor individual inscrito no CNPJ 53.419.019/0001-33. O contato da CHARLES é só o canal do item 12, privacidade@charles.app.br; a CHARLES não publica endereço físico.
1.2. Estes Termos regulam o cadastro, o acesso e o uso da plataforma e de todos os serviços oferecidos dentro dela. Eles formam um contrato de adesão: o texto é escrito pela CHARLES, e você pode aceitá-lo ou não usar a plataforma. Se alguma cláusula for ambígua, vale a leitura mais favorável a você.
1.3. A Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais. Ela não é um contrato que você assina; é a informação que a lei exige. Leia antes de aceitar.
1.4. As cláusulas que limitam os seus direitos estão em negrito e marcadas com "Atenção:".
2.1. O aceite é um clique na caixa de aceite, na tela de cadastro, depois de o texto destes Termos ter sido mostrado. Usar o site, abrir um link de acesso por e-mail ou preencher um formulário não vale como aceite.
2.2. Aceitar estes Termos não é dar consentimento para o tratamento de dados pessoais. Quando a lei exige consentimento, ele é pedido à parte, com caixa própria, para cada finalidade.
2.3. No aceite, a plataforma grava: quem aceitou, a data e a hora, o identificador e a versão deste texto, o código de integridade do texto (sha256) e o texto integral aceito. Você pode ver o seu aceite na sua área de titular. A versão em vigor fica publicada na plataforma, para leitura a qualquer momento.
2.4. Quem aceita em nome de uma empresa declara que tem poder para obrigá-la. O que obriga a empresa (contratação, termo do serviço de orquestração) só é aceito de quem a plataforma reconhece como decisor dela. A plataforma reconhece o decisor pela fonte oficial, o quadro de sócios e administradores da Receita Federal. Quem responde pela empresa sem constar dele, como o sócio administrador eleito pelo contrato social, informa isso na plataforma e anexa o documento que prova (o contrato social ou a alteração dele); o documento é conferido por uma pessoa antes de valer.
3.1. A CHARLES oferece:
a) cadastro único de pessoas (CPF) e de empresas (CNPJ), com os vínculos entre elas (sócio, administrador, colaborador); b) acesso sem senha, por link enviado ao seu e-mail; c) a orquestração de serviços para empresas: a CHARLES configura e opera, na conta de nuvem da própria empresa, ferramentas de atendimento, comunicação e infraestrutura. Esse serviço tem termo próprio, aceito pelo decisor da empresa; d) outros serviços que aparecem dentro da plataforma, gratuitos ou pagos, sempre com a descrição e o preço mostrados antes da contratação.
3.2. A CHARLES não presta assessoria jurídica, contábil ou financeira. Atenção: as informações sobre empresas vêm de fontes públicas, como a Receita Federal, e podem estar desatualizadas.
4.1. Quem entra começa no plano gratuito. Durante o cadastro e a validação inicial (o "onboarding"), só o plano gratuito está disponível. O menor de 18 anos faz o mesmo onboarding, sem a opção de contratar serviço pago (item 5.4).
4.2. Atenção: no plano gratuito, o uso dos dados por inteligência artificial de terceiros é condição do serviço. Os dados tratados por essas IAs podem ser usados para a melhoria do produto e para o treino de IA de terceiros, conforme a política de cada provedor. Os dados e o documento enviados no onboarding ficam fora desse uso. O que entra nesse uso, o que fica de fora e os seus direitos estão na Política de Privacidade, item 3.
4.3. O plano pago exige o onboarding concluído, com o cadastro aprovado e os dados de cobrança informados.
4.4. Estes Termos já valem para os serviços pagos. Ao aceitá-los, você concorda que pode contratar, dentro da plataforma, serviços pagos descritos nela. A contratação acontece por um clique de confirmação na tela do serviço, que mostra antes o que é, o preço, a forma de pagamento e a vigência. Subir de plano não exige um termo novo. O termo único vale só para o contrato e a cobrança: estes Termos e, para empresas, o Termo de Orquestração. Ele não vale para os consentimentos de proteção de dados (o consentimento para um tratamento descrito na Política de Privacidade, quando a lei o exige; o consentimento do responsável legal; a cópia de dados no exterior) nem para o aceite de vínculo com uma empresa. Esses continuam separados, cada um para a sua finalidade: os consentimentos são pedidos à parte (item 2.2), e o aceite de vínculo, na hora em que você se vincula à empresa e de novo quando a política de dados dela muda.
4.5. Quando a contratação é feita para uma empresa, só o decisor dela pode confirmá-la.
4.6. O preço, o plano e a cobrança ficam registrados na plataforma e no comprovante enviado por e-mail.
4.7. Atenção: o valor pago por um serviço não é devolvido, salvo quando a lei exigir e nos casos dos itens 7.3 e 11.3. Para conhecer o serviço antes de pagar, existe o plano gratuito (item 4.1).
5.1. Você responde pela verdade dos dados que informa.
5.2. Cada CPF tem uma única conta. O acesso é pelo e-mail cadastrado, e quem controla o e-mail controla o acesso: guarde-o com cuidado. Isso não afasta a responsabilidade da CHARLES pela segurança da própria plataforma.
5.3. Suspeitou de acesso que não foi seu? Avise na hora pelo canal de privacidade (item 12).
5.4. Menores de 18 anos. O menor de 18 anos faz o mesmo cadastro e o mesmo onboarding de qualquer pessoa, com duas diferenças: ele não pode contratar serviço pago, e ele informa um documento com a filiação (o nome do pai e o da mãe), que identifica os responsáveis legais. O vínculo do menor com os responsáveis segue a mesma lógica da entrada de um colaborador numa empresa: o menor se cadastra, e os responsáveis aprovam. O menor não decide nada sozinho: o cadastro dele só existe depois da aprovação dos responsáveis legais, e cada associação dele (a uma empresa, a um serviço, a uma ação na plataforma) só segue depois do aceite deles, pelo termo próprio de consentimento dos responsáveis (consentimento-responsavel). Cada serviço da plataforma diz se o menor pode usá-lo no plano gratuito e de que forma; hoje, o e-mail gratuito não é oferecido ao menor.
É proibido usar a plataforma para:
a) cadastrar CPF ou CNPJ de outra pessoa sem autorização dela; b) fazer engenharia reversa, raspagem de dados ou automação não autorizada; c) burlar a autenticação ou o controle de acesso; d) inserir dados falsos ou fraudulentos; e) qualquer atividade ilegal ou que viole direito de terceiros.
7.1. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pelo canal de privacidade (item 12) ou pela própria plataforma, quando a função existir.
7.2. Atenção: a CHARLES pode suspender ou encerrar a conta que viole estes Termos. Em violação grave, como fraude, ataque à plataforma ou risco a terceiros, a suspensão pode ser imediata. Nos demais casos, a CHARLES avisa antes e dá 15 dias para corrigir. Em todos os casos, informa você do motivo por e-mail.
7.3. Atenção — o valor pago no encerramento. Quando você encerra a conta ou cancela um serviço pago, o serviço segue até o fim do período já pago, e o valor não é devolvido. Quando a CHARLES encerra a conta por violação destes Termos, não há devolução. Quando a CHARLES encerra sem culpa sua, por exemplo porque deixa de prestar o serviço, ela devolve, proporcional por dia, o valor do período pago que fica depois do encerramento. Na recusa de versão nova destes Termos, vale o item 11.3.
7.4. O que acontece com os dados depois do encerramento está na Política de Privacidade.
8.1. O código, o desenho, a marca e os textos da plataforma pertencem à CHARLES ou a quem os licenciou.
8.2. Os seus dados continuam seus.
8.3. Atenção — sugestões. Se você enviar uma sugestão ou comentário sobre a plataforma, a CHARLES pode usá-lo para melhorar o serviço, sem pagar por isso e sem prazo. A sugestão não inclui os seus dados nem os da sua empresa.
8.4. Dados de uso agregados e anonimizados. A CHARLES pode usar estatísticas de uso da plataforma, agregadas e anonimizadas, de modo que não identifiquem você nem a sua empresa, para melhorar o serviço.
Atenção: a CHARLES se esforça para manter a plataforma no ar, mas não garante funcionamento sem interrupção. Manutenções programadas são avisadas antes sempre que possível.
10.1. Cada parte responde pelos danos que causar, nos termos da lei.
10.2. Atenção — esta cláusula limita direitos: quando o contratante é empresa e a lei permite, a indenização devida pela CHARLES fica limitada ao valor pago à CHARLES nos 12 meses anteriores ao fato, ou a R$ 100,00, o que for maior. Essa limitação não se aplica a você como consumidor pessoa física, nem a danos causados por dolo ou culpa grave, nem ao direito de cada pessoa à reparação de dano causado pelo tratamento dos dados pessoais dela.
11.1. A CHARLES pode publicar uma versão nova destes Termos. A versão nova recebe número e código de integridade novos.
11.2. Você recebe aviso por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, com o que mudou em destaque.
11.3. Continuar usando a plataforma não vale como aceite da versão nova. A plataforma pede um novo aceite. Se você não aceitar, pode encerrar a conta sem custo e, se tiver serviço pago, a CHARLES devolve, proporcional por dia, o valor do período pago que fica depois do encerramento. Se você não aceitar nem encerrar a conta até a data de vigência, o seu acesso fica suspenso até você aceitar, e os seus dados ficam preservados.
11.4. O preço de um serviço pago já contratado só muda nas condições mostradas na contratação. As condições de cada serviço pago, inclusive diante de uma versão nova destes Termos, ficam no contrato desse serviço, quando existir.
Canal de privacidade e de atendimento a estes Termos: privacidade@charles.app.br.
13.1. Estes Termos seguem a lei brasileira.
13.2. Se você é consumidor, vale o foro do seu domicílio, tanto na ação que você propuser quanto na que for proposta contra você. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Campo Mourão/PR.
Código de integridade (sha256) desta versão: 2c93c9c6cde8bfd3c7cc42d27fdcb793b86ffbd6bd831a72d9f1c5b594a73d7b